Vagas Confirmadas para PM/SC Temporários
Os contratos oficiais indicam:
- 1.465 vagas para a PM/SC
A banca organizadora é o IDECAN, responsável pelo processo seletivo.
Legislação: Criação do SEMET
A Lei Complementar nº 880, de 5 de agosto de 2025, estabelece oET para PM/SC e CBM/SC.
Principais pontos do Art. 26:
- Contrato inicial de 12 meses
- Prorrogações por períodos iguais
- Máximo de 96 meses (8 anos), contínuos ou intercalados
É permitido exercer outra atividade remunerada, desde que não interfira nas funções.
Requisitos para Ingresso
De acordo com o Art. 13:
- Nacionalidade brasileira
- Obrigações militares em dia (para homens)
- Sem penalidades administrativas em funções públicas
- Altura mínima: 1,60m para mulheres e 1,65m para homens
- Idade entre 18 e 40 anos na inscrição
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Sem condenação por crime doloso
- Aprovação em exames médicos, físicos e etapas do edital
- Aprovação em exame de capacitação técnica e prova escrita
Remuneração dos Militares Temporários
Pelo Art. 30, a remuneração equivale à dos militares de carreira.
Para Praças – Aluno-Soldado Temporário:
- Durante o Curso de Formação: subsídio de Soldado
- Após aprovação: subsídio de Soldado
- Após promoção: subsídio de Cabo
Para Sargentos Temporários:
- Durante o curso: subsídio de 3º Sargento
- Após aprovação: subsídio de 3º Sargento
- Após promoção: subsídio de 2º Sargento
Para Oficiais Temporários de Saúde:
- Durante o curso: subsídio de Aspirante a Oficial
- Após aprovação: subsídio de 2º Tenente
- Após promoção: subsídio de 1º Tenente
Benefícios adicionais incluem diárias, ressarcimento de despesas de ensino e outros previstos para o posto.
Banca Definida: IDECAN
O IDECAN gerenciará o planejamento, administração e operacionalização do processo seletivo simplificado.